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segunda-feira, 25 de maio de 2015

MODELO DE CARTA - Solicitação de Declaração de Quitação de Débito



LOCAL E DATA


A
Nome da Empresa
A/C Serviço de Atendimento ao Consumidor
Endereço da Empresa


Assunto: SOLICITAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS



Prezados senhores



SOLICITANTE: Nome Completo - Endereço - CPF do assinante - Telefone para contato

DO DIREITO - De acordo com a lei Federal 12.007, de julho de 2009, pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicas ou privadas são obrigadas a emitir e enviar ao consumidor a declaração de quitação anual. Ainda segundo a legislação, o documento deve compreender os meses de janeiro a dezembro do ano anterior. Caso haja descumprimento, a empresa está sujeita a ser multada pelos órgãos competentes. O objetivo é evitar o acúmulo de papeis durante anos nos arquivos dos consumidores.

PEDIDO - Diante disso, venho por meio desta, solicitar que seja emitido de imediato, e a mim entregue, o documento comprobatório da quitação de débitos conforme lei citada. Tomo por base o Código Civil, artigo 422, que prevê: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”; e 1.499, inciso I, que diz: “ A hipoteca extingue-se (...) pela extinção da obrigação principal”.

Dessa forma, ficam V. Sas. notificadas da presente solicitação. Ficarei no aguardo de sua resposta positiva, com o envio do referido documento, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta, sob pena de tomar as medidas judiciais cabíveis.





Atenciosamente


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